Legislação Aplicável ao Salvamento Aquático

· Decreto 42305 de 5 de Junho de 1959 - Regulamento de Assistência nas Praias

· Decreto 49007 de 13 de Maio de 1969 - Alteração ao Regulamento de Assistência nas Praias

· Decreto 137/71 de 9 de Abril de 1979 - Regulamento do ISN

· Decreto lei 521/80 de 5 de Novembro de 1980 - Alteração ao Regulamento do ISN

· Decreto lei 300/84 de 7 de Setembro de 1984 - Sistema de Autoridade Marítimo

· Decreto lei 349/85 de 26 de Agosto de 1985 - Autonomia administrativa e financeira do ISN

· Portaria 960/85 de 27 de Dezembro - Sujeita várias praias ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 734/83, de 28 de Junho

· Portaria 336/87 de 24 de Abril - Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos e do Pessoal de Assistência aos Banhistas nas Praias

· Portaria 159/90 de 24 de Fevereiro - Sujeita várias praias do continente ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 960/85, de 27 de Dezembro

· Decreto lei 302/90 de 26 de Setembro - ocupação, uso e transformação da orla costeira

· Decreto lei 309/93 de 2 de Setembro - elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

· Directiva CNQ 23/93 – Conselho Nacional de Qualidade – Qualidade das Piscinas de Uso Público

· Decreto lei 15/94 de 22 de Janeiro de 1994 - Sistema nacional para a busca e salvamento marítimo

· Decreto lei 218/94 de 20 de Agosto - altera a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

· Decreto lei 290/95 de 10 de Novembro - editais de praia

· Decreto lei 327/95 de 5 de Dezembro de 1995 - regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos (inclui piscinas)

· Decreto lei 65/97 de 31 de Março de 1997 - recintos com diversões aquáticas

· Decreto regulamentar 5/97 de 31 de Março de 1997 - regulamenta os recintos com diversões aquáticas

· Decreto lei 236/98 de 1 de Agosto - qualidade da água

· Decreto lei 44/2002 de 2 de Março - Autoridade marítima nacional

· Portaria 205/04 de 3 de Março - linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

· Lei 44/2004 de 19 de Agosto - Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

· Decreto lei 100/2005 de 23 de Junho - Alteração à lei 44/2004

· Decreto lei 96-A/2006 de 2 de Junho - regime de contra-ordenações no âmbito da assistência aos banhistas nas praias de banhos

· Decreto lei 129/2006 de 7 Julho - alteração ao Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas para a época balnear 2006

· Portaria 1055/2006 de 25 de Setembro - listagem de praias marítimas, fluviais e lacustres

· Deliberação do Infarmed nº 056/CD/2008 de 21 de Fevereiro - disciplina o fabrico, o acondicionamento primário ou secundário, a rotulagem, o folheto informativo, a direcção técnica, o transporte, a distribuição, a comercialização, o fornecimento e a entrega domiciliária dos gases medicinais

· Decreto lei 118/2008 de 10 de Julho - regime jurídico e estatuto do Nadador Salvador

· Decreto Regulamentar 16/2008 de 26 de Agosto - regulamenta o licenciamento da actividade de assistência aos banhistas e procede à definição dos materiais e equipamentos destinados ao socorro a náufragos e apoio a banhistas

· Portaria 1040/2008 de 15 de Setembro - Aprova o regulamento de uniformes do Nadador Salvador

· Portaria 1045/2008 de 16 de Setembro – Aprova o cartão de identificação do pessoal certificado pelo ISN para o exercício da actividades de Nadador Salvador

· Norma Europeia 15288:1 de Setembro de 2008 - Requisitos de segurança quanto ao design de piscinas. Deve ser solicitada junto do Instituto Português da Qualidade (www.ipq.pt)

· Norma Europeia 15288:2 de Setembro de 2008 - Requisitos de segurança quanto à utilização de piscinas. Deve ser solicitada junto do Instituto Português da Qualidade (www.ipq.pt)

· Portaria 1531/2008 de 29 de Dezembro - Estabelece as normas aplicáveis ao curso de Nadador Salvador

· Despacho 4925/2009 de 11 de Fevereiro - fixa o valor da taxa de matrícula para os Cursos de Formação de Nadadores Salvadores da Escola de Autoridade Marítima

· Portaria 579/2009 de 2 de Junho - estabelece as Praias de Banhos para 2009 (Marítimas e Fluviais)

· DL 135/2009 de 3 Junho – Rectifica para a legislação Portuguesa, a directiva comunitária da qualidade das águas, identificando as água balneares

· Decreto Lei 188/2009 de 12 de Agosto - Regulamentação da Desfibrilhação Automática Externa para não médicos

· Despacho 3411/2010 – DR 2ª Série nº 38 de 24 Fevereiro – Termos para execução do exame especifico de aptidão técnica dos Nadadores Salvadores

· Despacho 6390/2010 – DR 2ª Série nº 70 de 12 de Abril – Conteúdos programáticos das provas do exame de aptidão técnica dos Nadadores Salvadores

· Portaria nº 342-A/2010 de 18 Junho – Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010

· Resolução da AR nº 78/2010 de 30 de Julho - Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática

· Despacho 18468/2010 – DR 2ª Série nº 240 de 14 de Dezembro – Estabelece o valor da taxa de matricula dos cursos de formação de nadadores salvadores

· Despacho 2684/2011 – DR 2ª Série nº 27 de 8 de Fevereiro – Cria um grupo de trabalho multidisciplinar com vista à delineação da estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática

· Despacho 17430/2011 – DR 2ª Série nº 248 de 28 de Dezembro – Estabelece o valor da taxa de matricula dos cursos de formação de nadadores salvadores 2012.